Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 06/09/2022

Processo: 2231/2022

Autoria: Presidência da CDDH 2021/2022, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2021/2022

Assunto: Parecer favorável ao PL 90/2022.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/09/2022 388,2 KB
Parecer CDDH PL 90_2022 .docx 06/09/2022 131,3 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 90/2022 25/04/2022 Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.

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