Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 06/09/2022
Processo: 2231/2022
Autoria: Presidência da CDDH 2021/2022, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2021/2022
Assunto: Parecer favorável ao PL 90/2022.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/09/2022 | 388,2 KB | ||
Parecer CDDH PL 90_2022 | .docx | 06/09/2022 | 131,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 90/2022 | 25/04/2022 | Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. |