Autógrafo nº 116/2022 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Data: 30/08/2022
Autoria: FRANKLIN, MAYR, ANDRÉ AMARAL
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Farmácia 24h | .docx | 31/08/2022 | 137,7 KB | |
| Lei Farmácia 24h | 05/09/2022 | 330,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 05/09/2022 - Prazo: 27/09/2022
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 2174/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidência nº 2174/2022 | 05/09/2022 | Encaminha Autógrafo nº 116/2022 ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. | |
| Veto nº 2/2022 | 27/09/2022 | Veto Parcial do Executivo Municipal ao projeto de Lei nº 83/2022, que "Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos", de autoria do vereador Alécio Cau. (Mens. 68/22) |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 83/2022 | 14/04/2022 | Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. |