Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 31/08/2022

Autoria: Legislativo

Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 183/2022 - Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de alto escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho automático .pdf 31/08/2022 285,5 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 183/2022 24/08/2022 Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de alto escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Voltar