Despacho nº 1813
Data: 30/08/2022
Processo: 331/2022
Autoria: Presidência da COSP 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 15/2022 de Presidência da COSP 2021/2022 para Legislativo em 30/08/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 30/08/2022 | 110,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 15/2022 | 07/02/2022 | Altera o inciso XXIX do artigo 2º da Lei 4.186, de 10 de outubro de 2007, "que dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências" na forma que especifica. |