Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 142/2022
Data: 29/08/2022
Autoria: Legislativo
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 142/2022 - Acrescenta o § 2º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.381, de 28 de dezembro de 2016, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano’, e renumera o parágrafo único para § 1º, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho automático | 29/08/2022 | 284,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 142/2022 | 27/06/2022 | Acrescenta o § 2º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.381, de 28 de dezembro de 2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano", e renumera o parágrafo único para § 1º, na forma que especifica. |