Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Data: 25/08/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 30/08/2022 | 286,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 83/2022 | 14/04/2022 | Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. |