Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 136/2022
Data: 25/08/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 136/2022 - Altera a Lei nº 4.940, de 27 de novembro de 2013, para autorizar o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. (Mens. 48/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 30/08/2022 | 289,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 136/2022 | 13/06/2022 | Altera a Lei nº 4.940, de 27 de novembro de 2013, para autorizar o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. (Mens. 48/22) |