Despacho nº 1774
Data: 25/08/2022
Processo: 2519/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 101/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 25/08/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 25/08/2022 | 112,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 101/2022 | 04/05/2022 |
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal, no âmbito da Fazenda Pública, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas construções e suas expansões, detectadas no levantamento aerofotogramétrico de 2018, na forma e condições que especifica e dá outras providências. (Mens. 34/22)
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |