Despacho nº 1772
Data: 25/08/2022
Processo: 3487/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 142/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 25/08/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 25/08/2022 | 112,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 142/2022 | 27/06/2022 | Acrescenta o § 2º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.381, de 28 de dezembro de 2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano", e renumera o parágrafo único para § 1º, na forma que especifica. |