Projeto de Lei nº 183/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 24/08/2022
Processo: 4333/2022
Situação: REJEITADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ALÉCIO CAU
Assunto: Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de alto escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Observações: (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/08/2022 | 311,2 KB | ||
| Projeto de Lei Agenda Oficial | .docx | 24/08/2022 | 132,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/08/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 30/08/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/08/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 183/2022
Resposta: 30/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 31/08/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 183/2022
Resposta: 01/09/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 01/09/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1821
Resposta: 14/10/2022
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 183/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 14/10/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2177
Resposta: 17/10/2022
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 183/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/10/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2183
Resposta: 19/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 25/10/2022
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 25/10/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/10/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 25/10/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 183/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 01/11/2022
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 01/11/2022
Resultado: MANTIDO(A)
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/11/2022
Objetivo: Arquivamento
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 183/2022
Resposta: 01/11/2022
Resultado: Arquivado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 183/2022 | 31/08/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 183/2022 - Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de alto escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 183/2022 | 31/08/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 183/2022 - Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de alto escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 183/2022 | 14/10/2022 | Parecer 371-2022 - Projeto de Lei nº 183-2022 - Regulamenta a Lei Federal 12.813-2013, que dispõe sobre conflito de interesse com cargo público e divulgação de agenda oficial | |
| Despacho nº 2177 | 14/10/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 183/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 14/10/2022 | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 183/2022 | 17/10/2022 | Parecer ao Projeto de Lei nº 183/2022. | |
| Despacho nº 2183 | 17/10/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 183/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 17/10/2022 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 183/2022 | 31/10/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 183/2022 - Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de alto escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 183/2022 | 01/11/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 183/2022 - Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades de alto escalão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 27ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 30/08/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 36ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 01/11/2022 | COM PARECER CONTRÁRIO |