Projeto de Lei nº 178/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 22/08/2022
Processo: 4306/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: VEIGA, FRANKLIN
Assunto: Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/08/2022 | 343,7 KB | ||
| PL cessao de direito ITBI art 190 e 191 CTM | .doc | 22/08/2022 | 151,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/08/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 23/08/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/08/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Resposta: 23/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Tramitação Especial Art. 123 do R.I.
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Resposta: 24/08/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1767
Resposta: 06/09/2022
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 06/09/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1837
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2543
Resposta: 02/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 06/12/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2022
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 09/12/2022
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: do vereador Franklin.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Resposta: 02/02/2023
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 07/02/2023
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: solicitada pelo vereador Edinho Garcia.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 24/02/2023
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 28/02/2023
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: solicitada pelo vereador Franklin.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 05/04/2023
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 11/04/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 11/04/2023
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: solicitada pelo vereador Gabriel Bueno.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/04/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Resposta: 27/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 02/05/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 02/05/2023
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/05/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Resposta: 12/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 16/05/2023
Resultado: Transferido para a(s) próxima(s) sessão(ões)
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Resposta: 18/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 23/05/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 23/05/2023
Resultado: REJEITADO(A)
Complemento: com 16 votos contrários.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/05/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Resposta: 24/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 24/05/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Resposta: 06/06/2023
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/06/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1593
Resposta: 07/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 13/06/2023
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 13/06/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/06/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 9 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Resposta: 16/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 20/06/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 20/06/2023
Resultado: REJEITADO(A)
Complemento: com 9 votos contrários.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/06/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 10 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Resposta: 23/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 27/06/2023
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 27/06/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/06/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 11 ao Projeto de Lei nº 178/2022
Resposta: 29/06/2023
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 24/08/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 24/08/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 06/09/2022 | Parecer 310-2022 - Projeto de Lei nº 178-2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191 do CTM | |
| Despacho nº 1837 | 06/09/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 178/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 06/09/2022 | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 29/11/2022 | Parecer ao Projeto de Lei nº 178/2022. | |
| Despacho nº 2543 | 29/11/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 178/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 29/11/2022 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 08/12/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 09/12/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 07/02/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 27/02/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 11/04/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 02/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 15/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 19/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 24/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 24/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 06/06/2023 | PARECER AO PL 178 | |
| Despacho nº 1593 | 06/06/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 178/2022 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 06/06/2023 | |
| Despacho nº 9 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 19/06/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Despacho nº 10 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 27/06/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Despacho nº 11 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 27/06/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Autógrafo nº 87/2023 ao Projeto de Lei nº 178/2022 | 27/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Ofício Presidência nº 1312/2023 | 29/06/2023 | Encaminha Autógrafo nº 87/2023 ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 178/2022 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | |
| Lei Ordinária nº 6488 | 18/07/2023 | Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 26ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 23/08/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 3ª Sessão EXTRAORDINÁRIA de 2022 | 09/12/2022 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 1ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 07/02/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 3ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 28/02/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 9ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 11/04/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 12ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 02/05/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 14ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 16/05/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 15ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 23/05/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 19ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 20/06/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 20ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 27/06/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |