Despacho nº 1718
Data: 19/08/2022
Processo: 4184/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 169/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 19/08/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 19/08/2022 | 111,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 169/2022 | 16/08/2022 | Altera o art. 86 da Lei nº 2.953/96, que instituiu o Código de Posturas do Município de Valinhos, com posteriores alterações, na forma que especifica. (Mens. 54/22) |