Despacho nº 1715
Data: 19/08/2022
Processo: 4198/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 174/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 19/08/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 19/08/2022 | 112,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 174/2022 | 16/08/2022 | Altera as Leis ns. 2.018/86 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), 5.779/19 (concede benefícios aos servidores da Guarda Civil Municipal) e 5.410/17 (auxílio à alimentação do agente público), na forma que especifica. (Mens. 59/22) |