Despacho nº 1714
Data: 19/08/2022
Processo: 4192/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 173/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 19/08/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 19/08/2022 | 112,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 173/2022 | 16/08/2022 | Altera as referências dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, constantes na Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021 (Estrutura Administrativa e de Cargos da Prefeitura do Município de Valinhos), de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/22. (Mens. 58/22) |