Projeto de Lei nº 176/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 19/08/2022
Processo: 4245/2022
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: MAYR, GABRIEL BUENO, FRANKLIN
Assunto: Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/08/2022 | 335,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/08/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 23/08/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/08/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 176/2022
Resposta: 23/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 176/2022
Resposta: 24/08/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1768
Resposta: 22/09/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 176/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 22/09/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1995
Resposta: 26/09/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 176/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 26/09/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2014
Resposta: 26/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2021/2022
Envio: 26/09/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 176/2022
Resposta: 05/10/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: PARECER AO PL Nº176/2022
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 176/2022
Remetente: Presidência da CFO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 05/10/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: PARECER AO PL Nº176/2022
Documento vinculado: Despacho nº 2106
Resposta: 06/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2021/2022
Envio: 06/10/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 176/2022
Resposta: 31/10/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 176/2022
Remetente: Presidência da COSP 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 31/10/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Despacho nº 2282
Resposta: 03/11/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 08/11/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 08/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 08/11/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 176/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 16/11/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 16/11/2022
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: solicitada pelo vereador César Rocha.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/11/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 176/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 29/11/2022
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: solicitada pelo vereador Toloi.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 176/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 13/12/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/12/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 176/2022
Resposta: 15/12/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 3127/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 176/2022 | 24/08/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."
Autoria: DLE/Pres. |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 176/2022 | 24/08/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 176/2022 | 22/09/2022 |
Parecer 340-2022 - Projeto de Lei nº 176-2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |
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| Despacho nº 1995 | 22/09/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 176/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 22/09/2022
Autoria: Procuradoria |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 176/2022 | 26/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 176/2022.
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Despacho nº 2014 | 26/09/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 176/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 26/09/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022 |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 176/2022 | 26/09/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 176/2022 | 05/10/2022 |
PARECER AO PL Nº176/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022 |
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| Despacho nº 2106 | 05/10/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 176/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 05/10/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022 |
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| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 176/2022 | 06/10/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 176/2022 | 31/10/2022 |
Parecer favorável
Autoria: Presidência da COSP 2021/2022, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2021/2022 |
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| Despacho nº 2282 | 31/10/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 176/2022 de Presidência da COSP 2021/2022 para Legislativo em 31/10/2022
Autoria: Presidência da COSP 2021/2022 |
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| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 176/2022 | 10/11/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."
Autoria: DLE/Pres. |
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| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 176/2022 | 17/11/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."
Autoria: DLE/Pres. |
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| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 176/2022 | 30/11/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."
Autoria: DLE/Pres. |
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| Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 176/2022 | 13/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."
Autoria: DLE/Pres. |
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| Autógrafo nº 173/2022 ao Projeto de Lei nº 176/2022 | 13/12/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Ofício Presidência nº 3127/2022 | 15/12/2022 |
Encaminha Autógrafo nº 173/2022 ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."
Autoria: DLE/Pres. |
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| Veto nº 2/2023 | 11/01/2023 |
Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 176/2022, que "Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica", de autoria dos vereadores Mayr, Gabriel Bueno e Franklin. (Mens. 02/23)
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 26ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 23/08/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 38ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 16/11/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 40ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 29/11/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 42ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 12/12/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |