Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 134/2022
Data: 17/08/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 134/2022 - Autoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas de manutenção e a recuperação da calçada que estimulem a proteção dos pedestres, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho de Retirada (arquive-se) | 19/08/2022 | 284,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 134/2022 | 09/06/2022 | Autoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas de manutenção e a recuperação da calçada que estimulem a proteção dos pedestres, e dá outras providências. |