Despacho nº 1665
Data: 16/08/2022
Processo: 3811/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 156/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 16/08/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 16/08/2022 | 111,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 156/2022 | 26/07/2022 |
Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, residenciais e comerciais.
Autoria: EDINHO GARCIA |