Despacho nº 1665
Data: 16/08/2022
Processo: 3811/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 156/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 16/08/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 16/08/2022 | 111,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 156/2022 | 26/07/2022 | Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, residenciais e comerciais. |