Projeto de Lei nº 170/2022
Tipo: EXECUTIVO
Data: 16/08/2022
Processo: 4185/2022
Situação: VISTA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/08/2022 | 313 KB | ||
| mensagem055.22 - aliquota servidores lei 4878 | .doc | 17/08/2022 | 265 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 16/08/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/08/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 170/2022
Resposta: 16/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 17/08/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 170/2022
Resposta: 17/08/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 17/08/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1673
Resposta: 22/09/2022
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 170/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 22/09/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Segue Parecer Jurídico nº 336-2022 ao Projeto de Lei nº 170-2022
Documento vinculado: Despacho nº 1991
Resposta: 26/09/2022
Resultado: Parecer contrário
Complemento: ao pedido de urgência. Obs. Projeto sem pedido de urgência.
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 170/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 26/09/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2013
Resposta: 26/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 28/09/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 170/2022
Resposta: 29/09/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 08/11/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 03/01/2023
Complemento: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 03/01/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Emenda nº 01 apresentada na sessão do dia 14/02/2023.
Documento vinculado: Despacho nº 15
Resposta: 31/12/2024
Resultado: Devolvido sem parecer.
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 31/12/2024
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2025/2026
Envio: 03/02/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Considerando Ofício nº 4/2025-DGL/GP/P, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, determinando o prosseguimento da tramitação do presente projeto, encaminho a esta Presidência para emissão de pareceres ao Projeto e à Emenda.
Documento vinculado: Despacho nº 268
Resposta: 10/02/2025
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2025/2026
Destinatário: Procuradoria
Envio: 10/02/2025
Objetivo: Análise
Resposta: 11/02/2025
Resultado: Providenciado
Complemento: Retorno os autos em razão de já ter sido exarado parecer jurídico (páginas 07 a 16 do processo legislativo em epígrafe referenciado). Atenciosamente.
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2025/2026
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Providência
Complemento: Retorno os autos em razão de já ter sido exarado parecer jurídico (páginas 07 a 16 do processo legislativo em epígrafe referenciado). Atenciosamente.
Documento vinculado: Despacho nº 399
Resposta: 11/02/2025
Resultado: Providenciado
Remetente: Presidência da CJR 2025/2026
Destinatário: Presidência da CJR 2025/2026
Envio: 11/03/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 11/03/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 170/2022
Remetente: Presidência da CJR 2025/2026
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/03/2025
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 739
Resposta: 12/03/2025
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2025/2026
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 170/2022
Resposta: 20/03/2025
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 170/2022.
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 170/2022
Remetente: Presidência da CFO 2025/2026
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/03/2025
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 872
Resposta: 24/03/2025
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 25/03/2025
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 25/03/2025
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/03/2025
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 170/2022
Resposta: 27/03/2025
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 01/04/2025
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 01/04/2025
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: solicitada pelo vereador Rodrigo "Popó".
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/04/2025
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 170/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 170/2022 | 17/08/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 170/2022 - Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22)
Autoria: DLE/Pres. |
|
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 170/2022 | 17/08/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 170/2022 - Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22)
Autoria: Legislativo |
|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 170/2022 | 22/09/2022 |
Parecer 336-2022 - Projeto de Lei nº 170-2022 - Autoria da Prefeita – Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878-2013, que dispõe sobre as complementações de aposentadoria - aumento da alíquota
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |
|
| Despacho nº 1991 | 22/09/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 170/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 22/09/2022
Autoria: Procuradoria |
|
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 170/2022 | 26/09/2022 |
Parecer contrário a urgência ao Projeto de Lei nº 170/2022.
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
|
| Despacho nº 2013 | 26/09/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 170/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 26/09/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022 |
|
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 170/2022 | 28/09/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 170/2022 - Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22)
Autoria: Legislativo |
|
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 170/2022 | 28/09/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 170/2022 - Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22)
Autoria: Legislativo |
|
| Despacho nº 15 | 03/01/2023 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 170/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Presidência da CJR 2023/2024 em 03/01/2023
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022 |
|
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 170/2022 | 13/02/2023 |
Da nova redação ao caput do art. 2º do Projeto, que "altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS."
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |
|
| Ofício nº 22/2025 | 30/01/2025 |
Resposta ao ofício nº 10/2025/DLE/P acerca do prosseguimento ou arquivamento das proposituras oriundas do Executivo Municipal
Autoria: FRANKLIN DUARTE DE LIMA |
|
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 170/2022 | 11/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 170/2022 - Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22)
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
|
| Despacho nº 739 | 11/03/2025 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 170/2022 de Presidência da CJR 2025/2026 para Legislativo em 11/03/2025
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026 |
|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 170/2022 | 12/03/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 170/2022 - Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22)
Autoria: Juliana Elisa Lima |
|
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 170/2022 | 20/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 170/2022 - Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22)
Autoria: Presidência da CFO 2025/2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
|
| Despacho nº 872 | 20/03/2025 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 170/2022 de Presidência da CFO 2025/2026 para Legislativo em 20/03/2025
Autoria: Presidência da CFO 2025/2026 |
|
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 170/2022 | 01/04/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 170/2022 - Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22)
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 170/2022 | 02/04/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 170/2022 - Altera o § 4º do art. 1º da Lei 4.878, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. (Mens. 55/22)
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 25ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 16/08/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 8ª Sessão ORDINÁRIA de 2025 | 01/04/2025 | EM 1ª DISCUSSÃO |