Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 165/2022
Data: 10/08/2022
Autoria: Legislativo
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 165/2022 - Promove o combate ao acesso da criança a conteúdo pornográfico.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho automático | 10/08/2022 | 283 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 165/2022 | 08/08/2022 | Promove o combate ao acesso da criança a conteúdo pornográfico. |