Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 08/08/2022

Processo: 3487/2022

Autoria: Presidência da CJR 2021/2022

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 142/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 08/08/2022


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho .pdf 08/08/2022 111,3 KB

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Projeto de Lei nº 142/2022 27/06/2022 Acrescenta o § 2º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.381, de 28 de dezembro de 2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano", e renumera o parágrafo único para § 1º, na forma que especifica.

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