Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 142/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 08/08/2022
Processo: 3487/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 142/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/08/2022 | 392,8 KB | ||
| Projeto de Lei nº 142-22 | .docx | 08/08/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 142/2022 | 27/06/2022 | Acrescenta o § 2º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.381, de 28 de dezembro de 2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano", e renumera o parágrafo único para § 1º, na forma que especifica. |