Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 101/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 08/08/2022
Processo: 2519/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 101/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/08/2022 | 394,9 KB | ||
| Projeto de Lei nº 101-22 | .docx | 08/08/2022 | 132,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 101/2022 | 04/05/2022 | Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal, no âmbito da Fazenda Pública, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas construções e suas expansões, detectadas no levantamento aerofotogramétrico de 2018, na forma e condições que especifica e dá outras providências. (Mens. 34/22) |