Despacho nº 1565
Data: 04/08/2022
Processo: 3835/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 159/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 04/08/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 04/08/2022 | 112,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 159/2022 | 26/07/2022 | Altera dispositivos da Lei nº 5.470/2017, que “institui o programa de concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal da assistência social na forma que especifica” e dá outras providências. (Mens. 52/2022) |