Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 161/2022
Data: 03/08/2022
Autoria: Legislativo
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 161/2022 - Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer e a considera pessoa com deficiência para todos os efeitos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho automático | 03/08/2022 | 281,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 161/2022 | 29/07/2022 | Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer e dá outras providências. |