Despacho nº 1548
Data: 03/08/2022
Processo: 2519/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 101/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 03/08/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 03/08/2022 | 113,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 101/2022 | 04/05/2022 |
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal, no âmbito da Fazenda Pública, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas construções e suas expansões, detectadas no levantamento aerofotogramétrico de 2018, na forma e condições que especifica e dá outras providências. (Mens. 34/22)
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |