Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 101/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 03/08/2022
Processo: 2519/2022
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer 270-2022 - Projeto de Lei nº 101-2022 - Autoria da Prefeita - REFIS - ISSQN
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/08/2022 | 316,7 KB | ||
| Parecer 270-2022 - Projeto de Lei nº 101-2022 - Autoria da Prefeita - REFIS - ISSQN | .docx | 03/08/2022 | 81,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 101/2022 | 04/05/2022 | Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal, no âmbito da Fazenda Pública, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas construções e suas expansões, detectadas no levantamento aerofotogramétrico de 2018, na forma e condições que especifica e dá outras providências. (Mens. 34/22) |