Despacho nº 1540
Data: 03/08/2022
Processo: 3778/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 152/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Procuradoria em 03/08/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 03/08/2022 | 112,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 152/2022 | 25/07/2022 | Dispõe sobre a revogação dos incisos II, do artigo 190, e IX, do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. |