Projeto de Lei nº 163/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 02/08/2022
Processo: 3937/2022
Situação: RETIRADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: FRANKLIN
Assunto: Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica.
Observações: (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Revoga hipotese de incidencia do ITBI | .docx | 03/08/2022 | 138,6 KB | |
| Projeto de Lei - Revoga hipotese de incidencia do ITBI | 04/08/2022 | 302,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/08/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 02/08/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/08/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Resposta: 02/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 04/08/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Resposta: 08/08/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 08/08/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1582
Resposta: 06/09/2022
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 06/09/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1836
Resposta: 07/12/2022
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2635
Resposta: 12/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2022
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 13/12/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Resposta: 13/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 07/02/2023
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: solicitada pelo autor.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 24/02/2023
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 28/02/2023
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: solicitada pelo vereador Veiga.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 05/04/2023
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 11/04/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 11/04/2023
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: solicitada pelo vereador Tunico.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/04/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Resposta: 27/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 02/05/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 02/05/2023
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/05/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Resposta: 12/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 16/05/2023
Resultado: Emenda apresentada
Complemento: Emenda nº 01
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 13/06/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Complemento: emenda nº 01 com parecer favorável da CJR.
Resposta: 13/06/2023
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/06/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Resposta: 23/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 27/06/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 27/06/2023
Resultado: Emenda apresentada
Complemento: Emenda nº 02
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/06/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Resposta: 11/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 15/08/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Complemento: Emendas nº 01 e nº 02 com pareceres favoráveis da CJR.
Resposta: 15/08/2023
Resultado: Retirado pelo autor
Complemento: Requerimento de retirada nº 1101/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 15/08/2023
Objetivo: Arquivamento
Documento vinculado: Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Resposta: 16/08/2023
Resultado: Arquivado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 04/08/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 04/08/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica. | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 06/09/2022 | Parecer 309-2022 - Projeto de Lei nº 163-2022 - Dispõe sobre a revogação do inciso IX, do artigo 191 do CTM. | |
| Despacho nº 1836 | 06/09/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 163/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 06/09/2022 | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 07/12/2022 | Parecer ao projeto de Lei nº 163/2022; | |
| Despacho nº 2635 | 07/12/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 163/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 07/12/2022 | |
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 07/02/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 27/02/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica. | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 11/04/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica. | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 02/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica. | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 15/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica. | |
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 16/05/2023 | Altera o art. 1º do Projeto, que "revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica." | |
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 27/06/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica. | |
| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 27/06/2023 | Altera o art. 1º do Projeto, que "Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica." | |
| Requerimento nº 1101/2023 | 14/08/2023 | Solicita retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 163/2022, que Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica. | |
| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 15/08/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica. | |
| Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 163/2022 | 16/08/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 02/08/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 1ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 07/02/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 3ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 28/02/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 9ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 11/04/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 12ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 02/05/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 18ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 13/06/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |