Parecer nº 2 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 01/08/2022
Processo: 3447/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer a Emenda 2 ao Projeto de Lei nº 07/22
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/08/2022 | 394 KB | ||
| Emenda 2 Projeto de Lei nº 07-22 | .docx | 01/08/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 27/06/2022 | Suprime o inciso III do parágrafo 3º do artigo 19 do Projeto, que “Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências”. |