Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 148/2022
Data: 20/07/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 148/2022 - Altera dispositivo da Lei nº 5.565/2017, que institui o programa de concessão de auxílio aluguel no âmbito da política municipal da assistência social, modificada pela lei n° 5.777/2019, na forma que especifica. (Mens. 50/22)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho para Autógrafo | 04/08/2022 | 288,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 148/2022 | 15/07/2022 | Altera dispositivo da Lei nº 5.565/2017, que institui o programa de concessão de auxílio aluguel no âmbito da política municipal da assistência social, modificada pela lei n° 5.777/2019, na forma que especifica. (Mens. 50/22) |