Lei Ordinária nº 6322
Data: 08/07/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, na forma e condições que especifica.
Observações: (com subemenda nº 01 e emenda nº 01)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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mensagem032.22 - Refis DAEV - proc 8.257-22 | .doc | 11/07/2022 | 165 KB | |
Arquivo 2 | 11/08/2022 | 1,9 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 4131 | 01/06/2007 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 6511 | 25/09/2023 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 96/2022 | 28/04/2022 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, na forma e condições que especifica. (Mens. 32/22) |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 08/07/2022 | 2293 | 1 | 1 | 1 |