Lei Ordinária nº 6318
Data: 05/07/2022
Situação: ALTERADO(A)
Autoria: VEIGA
Assunto: Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica."
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei substitutivo 16-2022 | .docx | 06/07/2022 | 125,9 KB | |
Arquivo 2 | 11/08/2022 | 801 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 5418 | 13/04/2017 | Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 6366 | 24/10/2022 | Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 16/2022 | 07/02/2022 | Altera o § 1º e acresce o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao artigo 5º, da Lei nº 3.960, de 26 de dezembro de 2005, que ‘dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município, conforme determina o art. 55 do Código Tributário Municipal’, na forma que especifica. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 05/07/2022 | 2290 | 1 | 1 | 1 |