Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 05/07/2022

Situação: ALTERADO(A)

Autoria: VEIGA

Assunto: Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica."


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei substitutivo 16-2022 .docx 06/07/2022 125,9 KB
Arquivo 2 .pdf 11/08/2022 801 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 5418 13/04/2017 Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei.

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 6366 24/10/2022 Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 16/2022 07/02/2022 Altera o § 1º e acresce o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao artigo 5º, da Lei nº 3.960, de 26 de dezembro de 2005, que ‘dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município, conforme determina o art. 55 do Código Tributário Municipal’, na forma que especifica.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 05/07/2022 2290 1 1 1

Voltar