Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 04/07/2022

Processo: 3487/2022

Autoria: Procuradoria

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 142/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 04/07/2022


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho .pdf 04/07/2022 111,8 KB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 142/2022 27/06/2022 Acrescenta o § 2º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.381, de 28 de dezembro de 2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano", e renumera o parágrafo único para § 1º, na forma que especifica.

Voltar