Despacho nº 1379
Data: 04/07/2022
Processo: 3487/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 142/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 04/07/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 04/07/2022 | 111,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 142/2022 | 27/06/2022 | Acrescenta o § 2º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.381, de 28 de dezembro de 2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano", e renumera o parágrafo único para § 1º, na forma que especifica. |