Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 96/2022
Data: 28/06/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 96/2022 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, na forma e condições que especifica. (Mens. 32/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 13/01/2023 | 288,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 96/2022 | 28/04/2022 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, na forma e condições que especifica. (Mens. 32/22) |