Parecer nº 1 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 29/06/2022
Processo: 3447/2022
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer 251-2022 - Emenda 02 ao Projeto de Lei nº 07-2022 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/06/2022 | 201,6 KB | ||
| Parecer 251-2022 - Emenda 02 ao Projeto de Lei nº 07-2022 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos | .docx | 29/06/2022 | 66,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 27/06/2022 | Suprime o inciso III do parágrafo 3º do artigo 19 do Projeto, que “Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências”. |