Despacho nº 1302
Data: 24/06/2022
Processo: 331/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 15/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 24/06/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 27/06/2022 | 110,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 15/2022 | 07/02/2022 |
Altera o inciso XXIX do artigo 2º da Lei 4.186, de 10 de outubro de 2007, "que dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências" na forma que especifica.
Autoria: VEIGA |