Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 15/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 24/06/2022
Processo: 331/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 15/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/07/2022 | 391 KB | ||
| Projeto de Lei nº 15-22 | .docx | 24/06/2022 | 132,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 15/2022 | 07/02/2022 | Altera o inciso XXIX do artigo 2º da Lei 4.186, de 10 de outubro de 2007, "que dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências" na forma que especifica. |