Requerimento n.º 112/2003
Data: 21/03/2003
Processo: 248/2003
Situação: TRAMITANDO
Autoria: ARILDO ANTUNES DOS SANTOS
Assunto: Desarquivar o Projeto de Lei n.º 86/02, que "dá nova redação ao artigo 27 da Lei Municipal n.º 2979, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município e dá outras providências.