Ofício Presidência nº 1585/2022
Data: 23/06/2022
Situação: Enc. digitalmente
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Encaminha Autógrafo nº 98/2022 ao Projeto de Lei nº 16/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 16/2022 - Altera o § 1º e acresce o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao artigo 5º, da Lei nº 3.960, de 26 de dezembro de 2005, que ‘dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município, conforme determina o art. 55 do Código Tributário Municipal’, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ENC AUTÓGRAFO | 23/06/2022 | 313,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 16/2022 | 07/02/2022 |
Altera o § 1º e acresce o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao artigo 5º, da Lei nº 3.960, de 26 de dezembro de 2005, que ‘dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município, conforme determina o art. 55 do Código Tributário Municipal’, na forma que especifica.
Autoria: VEIGA |
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| Autógrafo nº 98/2022 ao Projeto de Lei nº 16/2022 | 21/06/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 16/2022 - Altera o § 1º e acresce o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao artigo 5º, da Lei nº 3.960, de 26 de dezembro de 2005, que ‘dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município, conforme determina o art. 55 do Código Tributário Municipal’, na forma que especifica.
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |