Despacho nº 1276
Data: 22/06/2022
Processo: 3045/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 96/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 22/06/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 22/06/2022 | 112,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 96/2022 | 31/05/2022 |
Altera a redação do art. 3º, do art 4º e do §1º do art. 5º e inclui o §1º ao art. 4º do Projeto, que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, na forma e condições que especifica."
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022 |