Parecer nº 2 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 96/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 22/06/2022
Processo: 3045/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 96/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/06/2022 | 393,5 KB | ||
| Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 96-2022 | .docx | 22/06/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 96/2022 | 31/05/2022 | Altera a redação do art. 3º, do art 4º e do §1º do art. 5º e inclui o §1º ao art. 4º do Projeto, que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, na forma e condições que especifica." |