Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 138/2022
Data: 21/06/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 138/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 23/06/2022 | 290,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 138/2022 | 14/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica. |