Despacho nº 1264
Data: 21/06/2022
Processo: 3192/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 134/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 21/06/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 21/06/2022 | 112,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 134/2022 | 09/06/2022 |
Autoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas de manutenção e a recuperação da calçada que estimulem a proteção dos pedestres, e dá outras providências.
Autoria: SIMONE BELLINI |