Despacho nº 1263
Data: 21/06/2022
Processo: 3292/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 138/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 21/06/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 21/06/2022 | 116 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 138/2022 | 14/06/2022 |
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.
Autoria: ALÉCIO CAU, ALEXANDRE "JAPA", ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, HENRIQUE CONTI, MAYR, MÔNICA MORANDI, SIMONE BELLINI, THIAGO SAMASSO, TOLOI, TUNICO, VEIGA, CRIS BRIANI |