Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 138/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 20/06/2022
Processo: 3292/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 138/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/06/2022 | 398,9 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei nº 138-22 | .docx | 20/06/2022 | 133,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 138/2022 | 14/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica. |