Lei Ordinária nº 6302
Data: 14/06/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: MAYR
Assunto: Assegura à pessoa com deficiência recursos de tecnologia assistiva e todas as formas de comunicação no acesso aos serviços de saúde, nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei 03-2022 - Atendimento deficientes na saúde (2) | .docx | 15/06/2022 | 126,8 KB | |
| Arquivo 2 | 11/08/2022 | 751,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 14/2022 | 07/02/2022 | Assegura à pessoa com deficiência recursos de tecnologia assistiva e todas as formas de comunicação no acesso aos serviços de saúde, nos termos que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 14/06/2022 | 2280 | 1 | 1 | 1 |