Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2022
Data: 15/06/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 136/2022 - Altera a Lei nº 4.940, de 27 de novembro de 2013, para autorizar o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. (Mens. 48/22)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho às Comissões | 20/06/2022 | 288,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 136/2022 | 13/06/2022 | Altera a Lei nº 4.940, de 27 de novembro de 2013, para autorizar o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. (Mens. 48/22) |