Projeto de Lei nº 138/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 14/06/2022
Processo: 3292/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: EXTREMA URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ALÉCIO CAU, ALEXANDRE "JAPA", ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, HENRIQUE CONTI, MAYR, MÔNICA MORANDI, SIMONE BELLINI, THIAGO SAMASSO, TOLOI, TUNICO, VEIGA, CRIS BRIANI
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Emenda Impositiva v2 | 01/07/2022 | 757,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/06/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 14/06/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/06/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO
Resposta: 14/06/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 138/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 15/06/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Regime de extrema urgência
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 138/2022
Resposta: 15/06/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 15/06/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1243
Resposta: 20/06/2022
Complemento: Retorno os autos atendendo à solicitação da Comissão de Justiça e Redação.
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1259
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: à urgência e ao Projeto de Lei nº 138/22.
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 138/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1262
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2021/2022
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 138/2022
Resposta: 21/06/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: PARECER PL 138
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 138/2022
Remetente: Presidência da CFO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/06/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: PARECER PL 138
Documento vinculado: Despacho nº 1263
Resposta: 21/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 21/06/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 138/2022
Resposta: 21/06/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/06/2022 - Prazo: 05/07/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 138/2022
Resposta: 23/06/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 138/2022 | 15/06/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 138/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.
Autoria: DLE/Pres. |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 138/2022 | 15/06/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 138/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 138/2022 | 20/06/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 138/2022.
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Despacho nº 1259 | 20/06/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 138/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 20/06/2022
Autoria: Procuradoria |
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| Despacho nº 1262 | 20/06/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 138/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 20/06/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022 |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 138/2022 | 20/06/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 138/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 138/2022 | 21/06/2022 |
PARECER PL 138
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022 |
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| Despacho nº 1263 | 21/06/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 138/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 21/06/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022 |
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| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 138/2022 | 21/06/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 138/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.
Autoria: DLE/Pres. |
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| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 138/2022 | 21/06/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 138/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.
Autoria: DLE/Pres. |
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| Autógrafo nº 91/2022 ao Projeto de Lei nº 138/2022 | 21/06/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 138/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Ofício Presidência nº 1592/2022 | 23/06/2022 |
Encaminha Autógrafo nº 91/2022 ao Projeto de Lei nº 138/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 138/2022 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.
Autoria: DLE/Pres. |
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| Lei Ordinária nº 6316 | 24/06/2022 |
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas, de acordo com o disposto na Lei 6.205 de 22 de dezembro de 2021, que “estima o valor da receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” e dá outras providências, na forma que especifica.
Autoria: ALÉCIO CAU, ALEXANDRE "JAPA", ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, HENRIQUE CONTI, MAYR, MÔNICA MORANDI, SIMONE BELLINI, THIAGO SAMASSO, TOLOI, TUNICO, VEIGA, CRIS BRIANI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| ORDEM DO DIA | 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 21/06/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE