Despacho nº 1196
Data: 09/06/2022
Processo: 2896/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 124/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 09/06/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 09/06/2022 | 109,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 124/2022 | 23/05/2022 | Disciplina as áreas de preservação permanente em zonas rurais e urbanas. |