Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 06/06/2022
Processo: 2231/2022
Autoria: Presidência da COSP 2021/2022, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2021/2022
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/06/2022 | 364,1 KB | ||
| Modelo de parecer COSP (5) | .docx | 06/06/2022 | 130,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 90/2022 | 25/04/2022 | Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. |